A batalha de Renan Ferreirinha pela recuperação fiscal do Rio de Janeiro

A batalha de Renan Ferreirinha pela recuperação fiscal do Rio de Janeiro

Com informações da Alerj

O Rio de Janeiro está financeiramente quebrado. No entanto, aos poucos, surgem motivos para ter esperança e até comemorar. Nesta quarta-feira, 11, o deputado do PSB-RJ Renan Ferreirinha conseguiu uma importante vitória: foi publicada a Lei 8646/19, de sua coautoria, que determina e especifica medidas para cobrança de dívida ativa no estado do Rio de Janeiro.

Em suma, trata-se de uma das mais importantes iniciativas que visam ajudar o estado fluminense a sair da crise financeira em que este se encontra.

Veja a lei completa aqui

A dívida ativa, como definiu o parlamentar, “é tudo aquilo que empresas e pessoas devem ao Estado, como, por exemplo: ICMS, IPVA, taxas de incêndio, entre outras”. De acordo com o texto, a Lei diminui o prazo máximo de parcelamento – de 120 meses para 60 meses. Além disso, prevê uma redução no prazo que o devedor poderá pedir novo parcelamento – de oito para quatro anos.

Com a mudança, o estado ganha a certeza de que vai arrecadar em menos tempo, o que significa um alívio no rombo das contas públicas. Para o cidadão ou empresa que tem dívidas com o estado, a Lei facilita a vida de quem tem a intenção de quitar seus débitos.

As alterações são necessárias e adequam a legislação aos prazos aplicados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). O parcelamento das dívidas continuará a ser permitido somente se ele compreender a totalidade dos débitos tributários e não tributários do devedor com o Governo do Estado. Os valores inscritos na dívida ativa decorrentes de IPVA pagos à vista poderão ter dispensa do pagamento de honorários, juros e multas, inclusive as moratórias.

Além do deputado do PSB, assinam a proposta os deputados integrantes da CPI da Crise Fiscal.

A saber: Luiz Paulo, Filippe Poubel, Max Lemos, Eliomar Coelho, Martha Rocha, Chicão Bulhões, Alexandre Knoploch, Waldeck Carneiro, Enfermeira Rejane e Lucinha.

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O Contexto

Nos últimos anos, o Rio de Janeiro vive uma penúria no âmbito de sua administração financeira. Para enfrentar este momento delicado da nossa economia, algumas iniciativas foram tomadas pelos poderes executivo e legislativo.

A Lei Nº 8647/19, de autoria do Poder Executivo, sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada pelo Diário Oficial nesta terça-feira (10/12), estende até 31 de dezembro de 2020 o estado de calamidade pública. Isso significa que o governo estadual não precisa atender, temporariamente, aos limites de endividamento e de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A primeira edição do decreto de estado de calamidade pela crise financeira vivida pelo estado foi publicada em 2016. Este é o terceiro ano consecutivo que o texto é renovado com aprovação pelos deputados estaduais.

Importante dizer que a medida não isenta o governo de investir os percentuais mínimos definidos pela Constituição Federal em áreas como Saúde e Educação, e tampouco prejudica o repasse de verba aos municípios.

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Em 1947 o Partido da Esquerda Democrática transformou-se em Partido Socialista Brasileiro. Somente em 1986, com a redemocratização, o PSB voltou ao cenário nacional, quando realizou o primeiro encontro nacional do partido.

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