JBS: Hugo aponta irregularidades e critica fim de CPMI

JBS: Hugo aponta irregularidades e critica fim de CPMI

Hugo Leal na CPMI da JBS: crítica a encerramento precoce – Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

O relatório setorial do deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ) – sub-relator de Assuntos Tributários, Previdenciários e Agropecuários – na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da JBS aponta indícios de irregularidades na concessão de isenções de tributos e contribuições previdenciárias, além de formação de cartel e concentração de mercado. O parlamentar voltou a lamentar o encerramento dos trabalhos da comissão. “Esta CPMI se encontra no meio de seus trabalhos. Várias são as frentes de investigação e várias são as fases em que se encontram os trabalhos. Ainda há uma série de exames documentais a serem realizados”, argumentou Hugo Leal, presidente do PSB/RJ.

O sub-relator levantou ainda suspeitas sobre a suspensão da obrigatoriedade de certidões negativas para operações de crédito. “A Medida Provisória nº 451, de 15 inaugurou algo inédito no sistema tributário: a suspensão temporária de regularidade com o Poder Público na realização de operações de crédito com instituições financeiras públicas”, destacou Hugo Leal. Após as alterações feitas na MP pelo Congresso, de 15 de dezembro de 2008 a 4 de dezembro de 2009, as empresas foram autorizadas a tomar empréstimos com instituições financeiras sem certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, certidão de quitação de tributos, multas e outros encargos fiscais administrados pelo Ministério da Fazenda; certificado de Regularidade do FGTS;ou cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN). E a JBS, que tinha dívidas previdenciárias, aproveitou o período para conseguir empréstimos. “A dispensa temporária da certidão negativa de débito foi irregular e foi feita aproveitando uma medida provisória. Quem foi o responsável por isso? Dispensar a certidão justamente no período em que se faz o empréstimo?”, questionou Hugo Leal.

De acordo com o relatório, há indícios de irregularidades na concessão de créditos tributários ao grupo JBS tanto por parte dos estados quanto por parte do governo federal e seus órgãos. “Quer seja no caso dos créditos dos Estados, quer seja no caso dos créditos da União, obviamente, sem o aprofundamento das investigações, sem o cruzamento de informações, sem a quebra dos sigilos fiscal e bancários dos agentes citados, não é possível chegar a uma conclusão sobre a responsabilidade pelos fatos citados, mas é certo que a forma como esses benefícios fiscais são concedidos e controlados pode abrir espaços para que agentes públicos cometam crimes contra a Administração Pública, provocando enormes prejuízos ao erário”, acrescentou Hugo Leal.

Durante três meses, o sub-relator e especialistas do Congresso fizeram visitas técnicas àSecretaria de Defesa Agropecuária (SDA) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento (SDA/MAPA), à Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Fazenda (MF) e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) do Ministério da Justiça e ao Tribunal de Contas da União (TCU). “Esta Comissão Parlamentar Mista já recebeu mais de cem documentos, alguns deles com vários volumes e centenas de páginas. São cópias de inquéritos policiais, ações penais em curso, autos de infração à legislação tributária. Dessa maneira, é preciso aprofundar a análise desses documentos, o que demanda mais tempo”, afirmou o deputado Hugo Leal, que insistiu com a presidência da CPMI na prorrogação dos trabalhos mas não foi atendido.

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Em 1947 o Partido da Esquerda Democrática transformou-se em Partido Socialista Brasileiro. Somente em 1986, com a redemocratização, o PSB voltou ao cenário nacional, quando realizou o primeiro encontro nacional do partido.

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