Para Hugo, aumento de contribuição de servidor é inconstitucional

Para Hugo, aumento de contribuição de servidor é inconstitucional

 

Os artigos 37 e 38 da MP 805 – sobre a contribuição social dos servidores da União, incluindo o aumento de 11% para 14% – são inconstitucionais, na visão do advogado e deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ). O parlamentar, coordenador da bancada do Rio na Câmara, apresentou emenda supressiva à MP, retirando os dois artigos: “A instituição de alíquotas progressivas para a Contribuição Social do servidor público representa clara violação à Constituição Federal, conforme jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal”, argumenta Hugo Leal, ao justificar a emenda.

O deputado do PSB afirma que “ao instituir alíquotas progressivas de contribuição social, a MP 805 fere de morte nossa Carta Magna, que não admite progressividade para essa espécie de tributo, em clara ofensa aos princípios da isonomia tributária e vedação ao confisco”. Hugo lembra ainda que a progressividade de tributo depende de previsão constitucional, citando os exemplos do Imposto de Renda e dos tributos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

Ao justificar a emenda suprimindo os artigos 37 e 38 da MP 805, o parlamentar do Rio lembra ainda a jurisprudência do STF, citando dois agravos regimentais que apontam para a impossibilidade de alíquota progressiva em contribuição previdenciária e para a inexistência da expressa autorização constitucional necessária em matéria tributária – um caso foi relatado pela ministra Carmen Lúcia na 1ª Turma do STF em 2009 e o outro pelo ministro Celso de Melo na 2ª Turma do Supremo em 2010. “É imperioso suprimir os artigos 37 e 38 da MP nº 805, uma vez que a instituição de alíquotas progressivas viola a Constituição”. afirma Hugo Leal.

O Artigo 37 muda o texto da Lei 10.887/2004, estabelecendo que “a contribuição social do servidor público ativo de quaisquer dos Poderes da União, incluídas as suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será calculada mediante a aplicação das seguintes alíquotas: I – 11% sobre a parcela da base de contribuição cujo valor seja igual ou inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS; e II -14% sobre a parcela da base de contribuição que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. O Artigo 38 diz que a alíquota progressiva começa a valer em 2018.

Hugo Leal: emenda suprimindo artigos 37 e 38 da MP 805, sobre a contribuição social dos servidores da União

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Em 1947 o Partido da Esquerda Democrática transformou-se em Partido Socialista Brasileiro. Somente em 1986, com a redemocratização, o PSB voltou ao cenário nacional, quando realizou o primeiro encontro nacional do partido.

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