Lei Kandir: reunião no Rio cobra compensação por perdas

Lei Kandir: reunião no Rio cobra compensação por perdas

Audiência Pública na Alerj: compensação sobre Lei Kandir em debate

O plenário da Assembleia Legislativa do Rio foi palco de seminário para discutir a Lei Kandir, que isenta da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semi-elaborados, ou seja, não industrializados. “Foi unânime a cobrança de uma compensação pelas perdas causadas pela Lei Kandir que, no caso do Rio, chega a R$ 60 bilhões. Agora vamos discutir como podemos garantir isso através da regulamentação da lei”, afirmou o deputado Hugo Leal (PSB/RJ), autor do requerimento para a realização do seminário no Rio.

O senador Wellington Fagundes, relator da Comissão Especial da Lei Kandir, esteve presente ao encontro realizado em conjunto com as comissões de Tributação, de Economia e de Cumprimento das Leis da Alerj. requerimento foi aprovado, nesta quarta (27/09), pela Comissão Mista Especial da Lei Kandir. Em 2016, os estados brasileiros registraram perda líquida de R$ 25 bilhões na arrecadação em razão da Lei Kandir. “Nada mais justo pelo tamanho da perda para o Rio, segundo estado mais afetado, que haja um amplo debate com especialistas, gestores e integrantes da sociedade civil”, acrescentou Hugo Leal, presidente do PSB/

RJ e coordenador da bancada do Rio no Congresso.

Participaram do seminário Ana Paula Vasconcellos, Presidente da Associação dos Gestores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (GESTRIO), Thiago Rangel, Presidente da Associação dos Analistas de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro, Douglas Almeida, coordenador de Incidência da Casa Fluminense, Mauro Osório, presidente do Instituto Pereira Passos (IPP), Bruno Sobral, professor da Faculdade de Economia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Maurício Faro, presidente da Comissão Especial de Tributação da OAB/RJ, a procuradoria Claudia Freze, representando a Procuradoria Geral do Estado, o subsecretário de Receita do Rio de Janeiro, Aldilson Zegur, e o procurador Daniel Ávila, da Procurador Regional da Fazenda Nacional.

Também estiveram presentes os deputados estaduais Luiz Paulo, presidente da Comissão de Tributação, Waldeck Carneiro, presidente da Comissão de Economia Indústria e Comércio, Carlos Minc, presidente da Comissão de Cumprimento das Leis da Alerj, Eliomar Coelho, Carlos Osório, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira, Wanderson Nogueira, além de vereadores e gestores municipais.

A Lei Kandir isenta da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) exportações de produtos primários e não industrializados. Até 2003, a lei garantiu aos Estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115/2002, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado.

No ano passado, o STF estabeleceu prazo até 30 de novembro de 2017, para que o Congresso Nacional regulamente a Lei Kandir. Se até essa data não for aprovada uma norma com esse objetivo, o Tribunal de Contas da União (TCU) ficará responsável por fazer os cálculos da compensação. A Comissão Especial pretende apreciar o projeto em plenário até dia 20 de novembro. Entre os Estados, o Mato Grosso teve a maior perda proporcional em comparação às receitas (26,01%), seguido pelo Pará (14,58%), Rio de Janeiro (8,13%), Espírito Santo (7,59%) e Minas Gerais (6,75%).

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Em 1947 o Partido da Esquerda Democrática transformou-se em Partido Socialista Brasileiro. Somente em 1986, com a redemocratização, o PSB voltou ao cenário nacional, quando realizou o primeiro encontro nacional do partido.

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