Hugo Leal apresenta 11 emendas à MP do Código de Mineração

Hugo Leal apresenta 11 emendas à MP do Código de Mineração

 

 

Hugo: emendas para garantir investimentos e defender interesse público

Integrante da Comissão Mista do Congresso que analisa a MP 790/2017, que altera o Código de Mineração, o deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ) apresentou 11 emendas após manter reuniões com especialistas do setor. “As emendas buscam aperfeiçoar o texto tanto para atrair e garantir segurança jurídica para os investidores quanto para dar mais garantias ao estado”, explicou o parlamentar.

A emenda 225, por exemplo, permite ao diretor do DNPM (Departamento Nacional de Pesquisa Mineral, mediante justificativa fundamentada, desmembrar o título colocado em disponibilidade em diversos lotes, com limite mínimo de 40 hectares. “O fracionamento de uma grande área em vários editais fomentará o interesse de maior número de interessados, incentivando maior competição e maximizando o interesse específico pela exploração do subsolo”, explicou Hugo Leal. No mesmo sentido, foram apresentadas as emendas 227 (para criar mecanismos para impedr que áreas sejam bloqueadas indefinidamente) e 229 (estabelecendo parâmetros para multas de modo a evitar excessos).

Por outro lado, o deputado também apresentou emenda para estabelecer que o minerador fica “obrigado a alocar recursos em fundo próprio e/ou contratar seguro junto ao sistema financeiro nacional de forma a assegurar a existência de numerário suficiente ao ressarcimento da União”. Hugo explicou que o objetivo desta emenda é “garantir recursos para a recomposição de áreas degradadas pela indústria minerária ou pelo ressarcimento à União em decorrência de gastos com acidentes ambientais que exijam a atuação do Estado”. O parlamentar apresentou ainda emenda criando instrumentos para a nova Agência Nacional de Mineração recusar novos processos, caducar, anular e extinguir processos e títulos minerários, se a lavra for considerada prejudicial ao bem público ou comprometer interesses que superem a utilidade da exploração industrial.

O deputado Hugo Leal, presidente do PSB/RJ, também

apresentou emenda à MP 791 que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) para que a nova ANM tenha sede e foro no Rio de Janeiro, e à MP 789 para criar mecanismos de compensação para municípios vizinhos a áreas de mineração. As três MPs (789, 790 e 791) fazem parte do pacote do governo com o objetivo de modernizar o setor.

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