Comissão aprova proposta que beneficia micro e pequenas empresas

PSB na Câmara – Terça-feira, 25 de Outubro de 2016
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou, nesta terça-feira (25), relatório referente ao Projeto de Lei nº 5.351/16, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta, de autoria do deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), reduz em 75% para as microempresas e em 50% para as empresas de pequeno porte o valor do depósito recursal trabalhista, a fim de garantir o direito ao duplo grau de jurisdição. Este depósito representa uma obrigação que o empregador tem quando deseja recorrer de uma decisão judicial definitiva.
“O duplo grau de jurisdição, ou seja, a garantia de que a parte sucumbente possa recorrer da decisão, é direito fundamental consagrado em nossa Constituição”, explica o parlamentar. Segundo ele, o acesso e esse direito é negado à maioria das microempresas e empresas de pequeno porte que, por não disporem de verba para efetuar o depósito recursal, são privadas de recorrerem das decisões que lhes forem desfavoráveis. O parlamentar explica que o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, apesar de conferir tratamento diferenciado e favorecido a essas empresas, não alterou os valores do depósito recursal trabalhista.
“Somente é admitido o recurso, inclusive o extraordinário, se houver prévio depósito do valor estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que desde 10 de julho de 2015 fixou em R$ 8.136,06 o valor para recurso extraordinário e R$ 16.366,10, para recurso de revista, embargos, recurso ordinário e recurso em ação rescisória”, destaca o parlamentar. Tais valores, segundo Marinaldo, podem ser suportados por grandes e médias empresas, porém inviabilizam o direito de recorrer para as micro e pequenas.
Tramitação – O projeto de lei, que tramita em caráter conclusivo, também será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Liderança do PSB

About author

You might also like

Nacional 0 Comments

Sustentabilidade é tema principal da Revista Politika, lançada pela FJM

O presidente da Fundação João Mangabeira (FJM), Renato Casagrande, apresentou durante o evento desta segunda-feira (5), no Rio, a quarta edição da Revista Politika, que tem a sustentabilidade como tema

Nacional 0 Comments

Presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira se prepara para lançar candidato próprio à presidência da República em 2018

  Carlos Siqueira destaca crescimento do PSB em Minas Gerais e reafirma projeto nacional para 2018 O presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, disse que o partido se prepara para

Nacional 0 Comments

Carlos Siqueira comemora crescimento do PSB em 2016 em encontro de prefeitos eleitos em PE

  No encontro que reuniu 400 pessoas, entre elas, os 70 prefeitos eleitos pelo PSB em Pernambuco, nesta segunda-feira (7), o presidente nacional do partido, Carlos Siqueira, comemorou o crescimento

0 Comments

No Comments Yet!

You can be first to comment this post!

Leave a Reply