Entenda a Reforma Eleitoral

Entenda a Reforma Eleitoral

Foi sancionado ontem (29) pela presidente Dilma a Lei da Reforma Política aprovada pelo Congresso Nacional. Entre os vetos estava o trecho que permitia a doação de empresas a campanhas eleitorais e também o que previa que os votos das urnas eletrônicas fossem impressos.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a impressão dos votos geraria um impacto de aproximadamente R$ 1,8 bilhão. De acordo com a presidente a doação de empresas a campanhas “confrontaria a igualdade política e os princípios republicano e democrático, como decidiu o Superior Tribunal Federal (STF)”.

Entre os artigos sancionados do projeto de lei da reforma política estão:

  • Propaganda Eleitoral

Será permitida após o dia 15 de agosto do ano eleitoral.

  • Filiação Partidária

Para concorrer às eleições, o candidato deverá ter domicílio eleitoral na circunscrição há pelo menos um ano e estar com a filiação deferida no mínimo seis meses antes da data da eleição.

  • Escolha de candidatos e Coligações

A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas entre 20 de julho e 5 de agosto do ano da eleição.

  • Propaganda

É permitida a veiculação de entrevistas com o candidato e de cenas externas nas quais ele, pessoalmente, exponha: a) realizações de governo ou falhas administrativas; e b) atos parlamentares e debates legislativos. Sendo proibido o uso de montagens, trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais.

  • Eleição Suplementar

A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a obrigatoriedade da realização de novas eleições, independente do número de votos anulados, sendo a eleição suplementar: a) indireta, se a vacância ocorrer a menos de seis meses do final do mandato; ou b) direta, nos demais casos.

Veja a lei na íntegra.

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